Paraná adia para 2026 a obrigatoriedade da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)
O Estado do Paraná decidiu postergar para 6 de abril de 2026 o início da
ICMS/MS – Portaria SAT Nº 3709 DE 29/09/2025
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e [valores, na lista dos
ICMS/MS – Lei Complementar Nº 348 DE 29/09/2025
Revoga dispositivo da Lei Complementar Nº 303/2022 que institui o Estatuto da Microempresa (ME), da