ICMS/MG – Decreto Nº 49107 DE 30/09/2025
Altera dispositivos do Anexo VII e VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que
ICMS/DF – Portaria SEEC Nº 779 DE 26/09/2025
Altera a Portaria SEEC Nº 336/2025, que fixa preço de venda final a consumidor para
ICMS/PB – Decreto Nº 47166 DE 30/09/2025
Altera o Decreto Nº 44751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais