ICMS/RS – Lei Nº 16357 DE 09/10/2025
Altera a Lei Nº 8820/1989, que institui o ICMS, quanto às operações de transferência sujeitas
ICMS/PE – Lei Complementar Nº 565 DE 10/10/2025
Altera a Lei Complementar Nº 563/2025, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 34 DE 18/08/2025
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária