Ceará lança Refis 2025 com descontos de até 100% em juros e multas para regularização de débitos estaduais
O governador Elmano de Freitas sancionou o Programa de Recuperação Fiscal do Ceará (Refis 2025),
Justiça reconhece cobrança indevida e reduz débito milionário de produtor rural referente ao Funrural
A Justiça Federal em Goiás anulou parte das Certidões de Dívida Ativa emitidas contra um
ICMS/RR – Instrução Normativa SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 11 DE 23/10/2025
Altera a Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 3/2025, que disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise