Receita Federal ignora decisões judiciais e tenta tributar créditos presumidos de ICMS, reacendendo disputa com contribuintes
A Receita Federal reacendeu uma antiga polêmica ao publicar as Soluções de Consulta Cosit nº
CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 185, de 6 de outubro de 2021, que autoriza a
ICMS/MS – Decreto Nº 16691 DE 06/11/2025
Regulamenta dispositivos da Lei Nº 6495/2025, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos