ICMS/ES – Lei Nº 12651 DE 27/11/2025
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. O GOVERNADOR
ICMS/MG – Decreto Nº 49136 DE 27/11/2025
Altera o Decreto Nº 49107/2025, que modifica o RICMS/MG, quanto à data de produção dos
ICMS/SE – Decreto Nº 1309 DE 28/11/2025
Altera e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que dispõe sobre benefício