ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 52 DE 28/11/2025
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA
ICMS/TO – Lei Nº 4903 DE 27/11/2025
Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual. O VICE-GOVERNADOR DO
ICMS/PE – Decreto Nº 59864 DE 28/11/2025
Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários. A