MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20 de julho
Declaração é obrigatória para uma lista de 16 incentivos usufruídos a partir de janeiro de
DECRETO Nº 10.198, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO doe de 19.01.23). Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
DECRETO Nº 10.199, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO SUPLEMENTO DO DOE DE 19.01.23). Exposição de motivos 75/22 este texto não substitui