DECRETO Nº 10.201, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO SUPLEMENTO DO DOE DE 19.01.23). Exposição de motivos 89/22 este texto não substitui
DECRETO Nº 10.202, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO doe de 19.01.23). Exposição de motivos 77/22 este texto não substitui o publicado
DECRETO Nº 10.202, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO doe de 19.01.23). Exposição de motivos 77/22 este texto não substitui o publicado