DECRETO Nº 10.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(Publicado no suplemento do DOE de 19.12.23) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº /23 Este texto não
DECRETO Nº 10.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(Publicado no suplemento do DOE de 19.12.23) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 102/23 Este texto não
DECRETO Nº 10.259, DE 9 DE MAIO DE 2023
(Publicado NO SUPLEMENTO DO doe de 09.05.23). EXPOSIÇão de motivos nº 28/23 este texto não