DECRETO Nº 10.192, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO doe de 03.01.23). Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
LEI Nº 21.789, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação
DECRETO Nº 10.191, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO doe de 03.01.23). Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de