ICMS – RJ – Decreto Nº 49115 DE 29/05/2024
Altera o Decreto Nº 477622021, que regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº
ICMS – RJ – Decreto Nº 49114 DE 29/05/2024
Regulamenta a Lei Nº 10329/2024, que adere à concessão de crédito presumido de ICMS disposto
ICMS/GO -INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 041/2024 SIF, DE 29 DE MAIO DE 2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias