ICMS – SE – Decreto Nº 719 DE 11/06/2024
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, relativamente
CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas que menciona
ICMS – AC – Lei Nº 4357 DE 06/06/2024
Rep. – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas