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ICMS – BA – Decreto Nº 22874 DE 13/06/2024
Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o ICMS, em relação aos benefícios fiscais, e
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 043/2024 SIF, DE 12 DE JUNHO DE 2024
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