ICMS – RJ – Resolução SEFAZ Nº 662 DE 14/06/2024
Inclui o Anexo XXV à Parte II da Resolução SEFAZ N° 720/2014 disciplinando os procedimentos
ICMS – BA – Decreto Nº 22874 DE 13/06/2024
Rep. – Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o ICMS, em relação aos benefícios
ICMS – RS – Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2024
Acrescenta a Seção 22.0 ao Capítulo V do Título I da Instrução Normativa DRP Nº