ICMS – MG – Comunicado SRE Nº 7 DE 04/07/2024
Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês
ICMS – RJ – Resolução SEFAZ Nº 675 DE 05/07/2024
Torna obrigatório o envio de informações para a atualização cadastral referente ao uso de benefícios
ICMS – MG – Decreto Nº 48857 DE 05/07/2024
Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento do