ICMS – GO – Decreto Nº 10495 DE 05/07/2024
Altera o Decreto nº 9.724/2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho
ICMS – AM – Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 05/07/2024
Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que
ICMS – MG – Resolução SEF Nº 5806 DE 04/07/2024
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização