Sefaz-Ba facilita emissão de DAE por meio do Balcão Virtual
O Balcão Virtual da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) oferece aos contribuintes
ICMS/MG – Decreto Nº 48860 DE 15/07/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,que regulamenta o Imposto sobre
ICMS/PE – Decreto Nº 56977 DE 15/07/2024
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei