ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 24 DE 15/07/2024
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para fins de recolhimento do ICMS referente
ICMS/PE – Decreto Nº 56977 DE 15/07/2024
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
ICMS/MG – Decreto Nº 48860 DE 15/07/2024
Altera o Decreto Nº 48589/2023,que aprova o RICMS/MG, quanto às mercadorias passíveis de sujeição ao