ICMS/CE – Decreto Nº 37145 DE 12/02/2026
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao
ICMS/MT – Portaria SEFAZ Nº 17 DE 29/01/2026
Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo
CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio