ICMS/GO – Instrução Normativa GSE Nº 1622 DE 09/02/2026
Altera a Instrução Normativa GSF Nº 761/2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das
ICMS/MG – Decreto Nº 49173 DE 10/02/2026
Altera o Decreto Nº 44747/2008, que regulamenta o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
ICMS/MS – Resolução PGE Nº 491 DE 10/02/2026
Regulamenta o art. 1º, §1º, inciso II, e o art. 11, §1º-A da Lei Estadual