ICMS/DF – Decreto Nº 48282 DE 13/02/2026
Altera o Decreto Nº 46272/2024, que regulamenta o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos
ICMS/MS – Portaria SAT Nº 3777 DE 13/02/2026
Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor
ICMS/CE – Decreto Nº 37146 DE 12/02/2026
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO