ICMS/MS – Decreto Nº 16472 DE 19/07/2024
Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 11403/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações
ICMS/MS – Decreto Nº 16469 DE 19/07/2024
Altera o Decreto Nº 15924/2022, que regulamenta a Lei Nº 5804/2021, que autoriza o Poder
ICMS/RS – Decreto Nº 57720 DE 18/07/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CLXXXII, que dispõe sobre