ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 55 DE 19/07/2024
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
ICMS/MS – Decreto Nº 16472 DE 19/07/2024
Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 11403/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações
ICMS/MS – Decreto Nº 16469 DE 19/07/2024
Altera o Decreto Nº 15924/2022, que regulamenta a Lei Nº 5804/2021, que autoriza o Poder