ICMS/PE – Decreto Nº 57019 DE 29/07/2024
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
ICMS/RS – Decreto Nº 57730 DE 29/07/2024
Concede isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis,
ICMS/CE – Decreto Nº 36141 DE 30/07/2024
Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a