ICMS/MS – Decreto Nº 16482 DE 08/08/2024
Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.288, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre
ICMS/PB – Decreto Nº 45352 DE 08/08/2024
Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os
ICMS/PB – Decreto Nº 45351 DE 08/08/2024
Altera o Anexo 105 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930,