ICMS/SP – Resolução Conjunta PGE/SFP Nº 3 DE 07/08/2024
Disciplina o recálculo administrativo dos juros de mora dos débitos de ICMS exigidos em autos
ICMS/RS – Decreto Nº 57738 DE 07/08/2024
Altera o RICMS/RS, em relação à redução de base de cálculo concedida nas saídas interestaduais
ICMS/MG – Decreto Nº 48878 DE 08/08/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto