ICMS/ES – Decreto Nº 5792-R DE 08/08/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,
ICMS/MG – Decreto Nº 48877 DE 08/08/2024
Dispõe sobre convalidação de procedimentos, estabelece prazos excepcionais para pagamento do ICMS e cumprimento de
ICMS/MG – Decreto Nº 48876 DE 08/08/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,que regulamenta o Imposto sobre