ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 12/08/2024
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
ICMS/MA: Estado autoriza parcelamento de débitos do ICMS – Substituição Tributária.
O Estado do Maranhão autorizou o parcelamento de débitos de ICMS oriundos de operações com
GO – Lei Nº 22917 DE 08/08/2024
Altera a Lei Nº 21104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras