ICMS/MG – Decreto Nº 48880 DE 09/08/2024
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o ICMS, nas relações de máquinas e implementos
ICMS/MG – Decreto Nº 48879 DE 09/08/2024
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o ICMS, relativamente as isenções de sucata. O
ICMS/RJ – Decreto Nº 49238 DE 09/08/2024
Prorroga as datas-limites de fruição dos benefícios fiscais do Decreto Nº 36448/2004, do Decreto Nº