STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
O início da votação será marcado posteriormente. Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário do
Economia lança menu de pesquisa online para facilitar consultas de Pareceres Fiscais
Com a nova ferramenta de busca, contribuintes ganham acesso rápido e transparente aos pareceres fiscais
ICMS/SP – Decreto Nº 68826 DE 04/09/2024
Regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas