ICMS/RS – Decreto Nº 57774 DE 29/08/2024.
Rep. – Institui o FUNDOPEM RECUPERA nas modalidades AVANÇA e RENOVA O GOVERNADOR DO ESTADO
ICMS/RS – Decreto Nº 57786 DE 05/09/2024
Altera o inciso LXXXVIII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução
ICMS/RS – Decreto Nº 57785 DE 05/09/2024
Acrescenta o inciso CCXVI ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, criando o crédito