ICMS/PA – Decreto Nº 4166 DE 04/09/2024
Altera a data de recolhimento e do repasse e dispensa a cobrança de multas, juros
ICMS/RN – Decreto Nº 33923 DE 04/09/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº
ICMS/RJ – Decreto Nº 49274 DE 04/09/2024
Altera o RICMS/RJ, quanto à prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação. O GOVERNADOR