Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais sobre consumo de energia elétrica
O juiz André Igo Mota de Carvalho, da comarca de Orizona (GO), determinou que o
ICMS/RS: Governo concede redução de ICMS para companhias aéreas utilizarem o Salgado Filho como Centro Internacional de Conexões de Voos
Com objetivo de incentivar a instalação de um Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) no Aeroporto
ICMS/RS – Decreto Nº 57787 DE 05/09/2024
Acrescenta o inciso CCXVIII ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, criando o crédito