Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento.
Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial. A Receita
ICMS/SE- Decreto Nº 784 DE 05/09/2024
Acrescenta a Seção II-A ao Capítulo III-A, do Título III, do Livro II, compreendendo os
ICMS/SE – Decreto Nº 783 DE 05/09/2024
Altera o parágrafo único do art. 798-A e acrescenta os artigos 798-A-A ao 798-A-F, ao