ICMS/GO Lei Nº 24107 DE 06/03/2026
Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras
Sefaz-AM reforça prazo para adesão ao Refis com descontos de até 95% em multas e juros
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) alerta os contribuintes que possuem débitos
SEFAZ-PB implementa versão 1.13 da Nota Técnica da Reforma Tributária e reforça nova regra para documentos fiscais eletrônicos
A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB), por meio do Núcleo de Documentos