Instrução normativa RFB nº 2.221, de 19 de SETEMBRO de 2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts.
Prazo para cadastro no Domicílio Eletrônico encerra em 30 de setembro para MEI, micro e pequenas empresas
As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não se cadastraram no
STJ decide que execuções podem continuar após stay period até aprovação do plano de recuperação
Após o término do stay period, as execuções de dívidas incluídas na recuperação judicial podem