ICMS/MT – Decreto Nº 1057 DE 19/09/2024
Introduz alterações ao Anexo VIII no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que dispõe sobre
ICMS/PA – Decreto Nº 4200 DE 19/09/2024
Altera dispositivos dos Anexos I, III e XIII do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº
ICMS/RS – Decreto Nº 57800 DE 18/09/2024
Altera o Decreto Nº 56145/2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS, o qual tem por finalidade