ICMS/SE – Decreto Nº 819 DE 15/10/2024
Acrescenta a Subseção I-A, à Seção VII, do Capítulo IV, do Título II, do Livro
ICMS/RN – Decreto Nº 34032 DE 15/10/2024
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 104 DE 15/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao crédito presumido de ICMS dos incisos