ICMS/RO – Portaria Conjunta PGE/SEFIN Nº 108 DE 14/03/2026
Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 , § 1º, da Lei Nº 6328/2026,
ICMS/RO – Portaria PGE Nº 182 DE 07/03/2026
Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei Nº 6328/2026, no âmbito da
ICMS/RS – Instrução Normativa PGE Nº 23 DE 17/03/2026
Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao pagamento de créditos da fazenda pública estadual.