ICMS/PB – Portaria SEFAZ Nº 52 DE 20/03/2026
Condiciona a aplicação do diferimento do ICMS às aquisições de bens, produtos ou seus similares
ICMS/MS – Decreto Nº 16748 DE 20/03/2026
Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios
ICMS/RS – Decreto Nº 58679 DE 19/03/2026
Altera o RICMS/RS, que dispõe sobre a transferência de ICMS acumulado. O GOVERNADOR DO ESTADO