ICMS/MA – Portaria GABIN Nº 110 DE 20/03/2026
Altera a Portaria GABIN Nº 449/2021 relativamente à delegação de competência para autorização de restituição
ICMS/GO – Decreto Nº 10885 DE 24/03/2026
Altera o Decreto Nº 9724/2020, que regulamenta a Lei Nº 20787/2020, que dispõe sobre a
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 13/03/2026
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes