ICMS/DF – Decreto Legislativo Nº 2649 DE 18/03/2026
Homologa o Convênio ICMS Nº 79/2025, que Prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 100/1997,
ICMS/MS – Lei Nº 6558 DE 18/03/2026
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Programa Cadastro Positivo MS,
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 1 DE 24/02/2026
Ratifica os Convênios ICMS Nºs 165, 166, 169, 170 e 172/2025, celebrados pelo Conselho Nacional