ICMS/MG – Decreto Nº 49196 DE 23/03/2026
Altera o RICMS/MG, para dispor sobre os procedimentos de estorno de débito e recuperação do
ICMS/SC – Ato DIAT Nº 15 DE 16/03/2026
Altera o Ato DIAT Nº 44/2023, que define, nos termos do § 5º, art. 198,
ICMS/ES – Lei Nº 12768 DE 20/03/2026
Altera o RICMS/ES, para incluir disposições acerca da responsabilidade do destinatário nas operações realizadas por