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04/11/2024
Split Payment: emendas ao PLP 68 no Senado buscam aprimorar novo sistema tributário
Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, um novo sistema tributário sobre o consumo foi
04/11/2024
Nova norma sobre ICMS em transferências de mercadorias interestaduais entre filiais da mesma empresa
O Convênio ICMS 109/2024, firmado pelo Confaz, regulamenta a possibilidade de transferência de créditos de
01/11/2024
Arrendamento de helicópteros via leasing fica isento de ICMS
Nas operações de arrendamento mercantil internacional, não ocorre transferência de propriedade dos bens, e, portanto,
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