STF garante crédito de ICMS sobre contribuições a fundo estadual
Empresas cariocas têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar que os fundos de
ICMS/RS – Decreto Nº 57876 DE 09/11/2024
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, alterando o inciso CXCIII do art. 32 do Livro
ICMS/RS – Decreto Nº 57875 DE 09/11/2024
Modifica o artigo 53-E do Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que