ICMS – PA – Decreto Legislativo Nº 22 DE 18/06/2024
Ratifica o Convênio ICMS Nº 56/2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD), nos termos estabelecidos na Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos do programa por recolherem valores considerados insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas
Empresas do setor de placas veiculares passam a pagar ICMS
A Secretaria da Economia informa que, a partir de 1º de julho, todas as empresas dedicadas à estampagem de placas de identificação veicular deverão recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e emitir as respectivas notas fiscais nas vendas ao consumidor final.
Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou uma nova súmula. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário
ICMS – AC – Portaria SEFAZ Nº 331 DE 21/06/2024
Dispõe sobre o procedimento para a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
ICMS – RN – Portaria SEI Nº 690 DE 21/06/2024
Altera a Portaria-SEI Nº 1164/2023, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto Nº 31825/2022, relativamente ao ano de 2024, com base na Portaria Nº 168/2023,
ICMS – RS – Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente às regras de parcelamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, modifica o Título III da Instrução Normativa
GO – Portaria GSE Nº 233 DE 20/06/2024
Torna públicas informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015,
GO – Portaria GSE Nº 232 DE 25/06/2024
Torna públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro
Exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, por meio do qual a Corte excluiu o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme voto do