ICMS/PB – Decreto Nº 48061 DE 01/04/2026
Estabelece procedimentos para autorregularização do ICMS administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB. O Governador do Estado da Paraíba, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o § 7º do art. 37
ICMS/PE – Decreto Nº 60420 DE 01/04/2026
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Declaração de Conteúdo eletrônica e à Nota Fiscal Avulsa eletrônica. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso
ICMS/PE – Decreto Nº 60419 DE 01/04/2026
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições
ICMS/ES – Decreto Nº 6376-R DE 02/04/2026
Altera o RICMS/ES, prorrogando o vencimento dos débitos do imposto com vencimento a partir de 30/03/2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre
ICMS/MG – Decreto Nº 49205 DE 31/03/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O Governador do Estado de Minas Gerais, no
ICMS/RS – Decreto Nº 58688 DE 31/03/2026
Altera o RICMS/RS, que dispõe sobre o Diferimento parcial do ICMS nas operações entre centro de distribuição de usina produtora e estabelecimento industrial. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,
ICMS/RS – Decreto Nº 58689 DE 31/03/2026
Altera o RICMS/RS, referente a isenção do ICMS nas operações envolvendo a Área de Livre Comércio. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º
Aplicativo Nota Fiscal Fácil atualiza política de privacidade conforme a LGPD
A política de privacidade do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) passou por uma atualização para se adequar às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A mudança visa reforçar a transparência no uso das informações dos usuários.
Programa REFIS em Cuiabá oferece até 95% de desconto para regularização de dívidas municipais
Como parte das celebrações de aniversário da capital mato-grossense, o prefeito de Cuiabá anunciou a implementação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com início em 1º de abril. A iniciativa permitirá aos contribuintes quitar débitos com o município com redução de até 95% em multas
ICMS/SP – Decreto Nº 70498 DE 30/03/2026
Introduz alteração no RICMS/SP – Decreto 45490/2000, referente a responsabilidade de pagamento do ICMS pelo remetente ou ao prestador de serviço. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso II,