Aneel abre consultas públicas para adequar contratos e tarifas à reforma tributária
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de duas consultas públicas para discutir as adequações necessárias no setor elétrico diante das mudanças promovidas pela reforma tributária sobre o consumo. As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 21 e 30 de outubro de 2026. A Consulta Pública nº 039/2026 abordará os ajustes nos contratos regulados de geração e comercialização de energia elétrica e nos encargos setoriais, com o objetivo de evitar a manutenção de cobranças relacionadas ao PIS e à Cofins após a extinção desses tributos.
A proposta da Aneel prevê a exclusão dos valores correspondentes ao PIS e à Cofins dos contratos celebrados antes de 16 de janeiro de 2025, considerando as alíquotas nominais aplicáveis a cada regime tributário: 3,65% para o cumulativo, 9,25% para o não cumulativo e uma média ponderada para o regime misto. A medida busca impedir que os consumidores continuem arcando com custos tributários que deixarão de existir. Para os contratos firmados após essa data, não está previsto o mesmo ajuste, uma vez que a agência considera que as novas regras já poderiam ter sido incorporadas às propostas comerciais.
Já a Consulta Pública nº 038/2026 discutirá os reflexos da reforma tributária nas Bases de Remuneração Regulatória das concessionárias de energia. Entre as medidas sugeridas estão a criação de um mecanismo temporário para descontar créditos de PIS e Cofins vinculados a ativos adquiridos antes da transição, evitando a duplicidade de benefícios financeiros, e a alteração da metodologia de cálculo do compartilhamento de receitas acessórias, como a locação de postes, para considerar os valores líquidos de tributos. As contribuições devem ser encaminhadas aos e-mails cp038_2026@aneel.gov.br e cp039_2026@aneel.gov.br, conforme a consulta correspondente.
Fonte: Reforma Tributária