Receita Federal e CGIBS divulgam nova versão da documentação técnica da DeRE

A Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), disponibilizou a versão 1.3.0 da documentação técnica relacionada à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A atualização foi oficializada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, e tem como objetivo orientar os contribuintes e empresas de tecnologia na adequação dos sistemas às novas exigências dos regimes específicos de tributação.

O novo pacote reúne o Manual de Orientação do Usuário, os leiautes dos eventos, as tabelas de códigos e parâmetros, as regras de validação e os arquivos XSD necessários para a estruturação e conferência dos documentos XML. Entre as mudanças, destacam-se a criação do evento D-2252, voltado à identificação de adquirentes contribuintes em operações de seguros, além do aprimoramento do evento D-1121, destinado ao controle das deduções vinculadas aos documentos fiscais e à prevenção de benefícios tributários em duplicidade.

A versão atualizada também estabelece novos procedimentos para o fechamento e a reabertura de competências, incluindo regras para correções e tratamento de bases de cálculo negativas. Houve ainda alterações em eventos transacionais, como o D-2241 e o D-9209, com o propósito de aperfeiçoar a demonstração das deduções e a consolidação das informações dentro da DeRE. Na prática, as mudanças representam uma etapa importante para a adaptação dos sistemas corporativos às novas rotinas de escrituração e apuração relacionadas ao IBS e à CBS.

Fonte: Legisweb